Temer propõe fim da multa de 10% em demissões sem justa causa Valor é pago ao Governo Federal por empresários e financia programas habitacionais
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O presidente ilegítimo Michel Temer enviou ao Congresso na última sexta-feira (17) um projeto de lei para acabar gradualmente com os 10% adicionais pagos pelos empregadores quando demitem sem justa causa. Pelo projeTo, a chamada Contribuição Social pode ser extinta em até dez anos. O argumento é de que a medida vai diminuir custos dos empresários e gerar mais empregos.
Desde 2013 tramitam três ações diretas de inconstitucionalidade contra a Contribuição Social no Supremo Tribunal Federal (STF). Todas foram movidas por entidades patronais. Assista à reportagem da TVT: