Entre os projetos prontos, destacam-se seis propostas de mudança constitucional com a finalidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade para efeitos penais. Uma delas, do senador Magno Malta (PR-ES), estabelece que só continuarão inimputáveis os jovens com menos de 13 anos.

O assunto tem gerado longas discussões no Senado. Em abril do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concordou com um projeto substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à PEC nº 20/1999, que englobou todas as emendas constitucionais sobre o assunto que tramitavam no Senado (PECs de números 18/1999, 90/2003, 26/2002, 03/2001 e 09/2004).

Esse projeto substitutivo estabelece que os menores de 18 anos e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam "plena capacidade" de entender o caráter ilícito do ato. Para isso, o juiz pedirá um laudo técnico de especialistas. Se condenados, esses jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.

Esse não é o único assunto polêmico que os senadores devem votar assim que retornarem do recesso. Eles devem analisar também três projetos de emenda constitucional (PECs 30/2004, 50/2006 e 86/2007) que tratam das votações secretas no Plenário, especialmente em casos de cassação de mandato de parlamentar. O senador Paulo Paim (PT-RS) propõe o fim total das votações secretas, enquanto projeto de Alvaro Dias (PSDB-PR) acaba com as votações secretas apenas nos processos de cassação. Uma das propostas foi apresentada pelo então senador Sérgio Cabral e prevê voto aberto em cassações de mandato e exoneração de autoridades.

Além da pauta pronta com 45 projetos, outras propostas devem entrar na pauta do Plenário do início do semestre legislativo. O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, deve reunir no início de agosto os líderes partidários para que eles apresentem a lista de suas prioridades. Alguns senadores querem que sejam votados projetos que modificam a lei de inelegibilidades. Antes do recesso, a CCJ aprovou substitutivo que o senador Demóstenes Torres apresentou a cerca de 20 projetos que tratam do assunto, ou seja, a matéria está pronta para entrar na pauta do Plenário, dependendo de acordo partidário. O substitutivo estabelece que será inelegível quem for condenado em primeira instância - hoje, a lei só torna inelegível quem for condenado em última instância.

Dos 45 projetos da pauta, 12 são propostas de emenda constitucional; 12, projetos apresentados por senadores; 18, de origem da Câmara dos Deputados; e dois, projetos de Decreto Legislativo (tratam de programação monetária, assunto de competência exclusiva dos senadores). Uma das emendas constitucionais, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), estabelece que serão criadas circunscrições eleitorais em outros continentes, onde emigrantes brasileiros elegerão deputados para representá-los.

Entre os projetos de lei, um (PLC 75/2004) determina que os fabricantes de lâmpadas incandescentes terão de produzi-las com capacidade para suportar variações de tensão elétrica de até 10% acima da voltagem normal. Uma proposta do senador Demóstenes Torres (PLS 140/07) deixa claro o que são dados financeiros sigilosos, excluindo deles as informações cadastrais - hoje, os bancos se recusam a fornecer às CPIs até mesmo endereços dos correntistas sob suspeição.

Eli Teixeira / Agência Senado