A proposta, de autoria da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, permitirá a igualdade de direitos a 6,8 milhões de empregados domésticos que existem no país.

Cinco ministérios - Trabalho, Previdência Social, Casa Civil, Fazenda e Planejamento — trabalham na mudança da legislação, que está em estudo pelo Governo Lula e deve chegar ao Congresso até o final do ano. Se a alteração na Constituição for aprovada, os trabalhadores terão direito à jornada de trabalho estabelecida em lei, hora extra, adicional noturno, salário-família e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório — desde 2000, esse benefício é opcional.

Segundo a presidente da Contracs, Lucilene Binsfeld (Tudi), a reivindicação é uma luta histórica da entidade. "Em 2003 lançamos a campanha "Direito não se reduz, se amplia", com o objetivo de conscientizar e alertar os trabalhadores sobre a importância das empresas assegurarem direitos sociais e trabalhistas. Desde lá, já reivindicávamos a equiparação de direitos para as trabalhadoras domésticas e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais".

"Alguns avanços já foram conquistados como a estabilidade para a gestante e férias remuneradas de 30 dias, além do incentivo da carteira profissional (quem assinasse teria abatimento no Imposto de Renda), mas não resolveu o problema porque era facultativo. Com a aprovação da PEC os direitos trabalhistas passarão a ser obrigatórios. Essa proposta traz a humanização para a maior categoria profissional do país que em sua maioria são mulheres e negras. Precisamos garantir a justiça nesse processo e acima de tudo fiscalizar a jornada doméstica que é penalizada com horários de trabalho ininterruptos (quando dormem na residência) e sem assistência social nos casos de acidentes de trabalho. Defendemos a PEC e mobilizaremos nossas bases para que seja aprovada nos diversos trâmites na Câmara e no Senado" enfatizouTudi.

“A PEC é um importante avanço, resultado do debate do movimento sindical com o governo, que elaborou uma Proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 7º da Constituição, que exclui diversos direitos dos trabalhadores domésticos. Um importante passo foi dado. Precisamos estar unidos/as para garantir a aprovação da PEC. Esta é uma luta de todos/as os trabalhadores/as do ramo de Comércio e Serviços e da CUT”, complementou Tudi.

Publicado no Portal da CUT (www.cut.org.br)