A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou  o Projeto de Lei 688/99, do ex-deputado Freire Júnior (TO), que prevê a concessão de incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com mais de 50 anos de idade.

O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), argumentou que a proposta provoca renúncia de receita sem indicar uma forma de compensar a perda de arrecadação e apresentou voto contrário.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, "as proposições legislativas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos, detalhando a respectiva compensação financeira".

“Apesar de o propósito ser nobre, o projeto não pode ser considerado adequado ou compatível sob a ótica orçamentária e financeira”, afirmou.

Segundo Júlio Cesar, quanto ao mérito, a melhor política a ser adotada para reduzir o nível de desemprego, independentemente da idade da população, é promover o crescimento econômico do País.

“A imposição legal de reserva de vagas para serem ocupadas por determinados trabalhadores, a exemplo da prevista para beneficiários do Regime Geral de Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência, não se tem revelado medida eficiente”, afirmou Júlio Cesar.

O relator destacou os resultados do Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger), que, segundo ele, vem indiscriminadamente ampliando as oportunidades de emprego para todos os cidadãos brasileiros.

Fonte: Portalaz