Senadores e representantes do Governo e dos trabalhadores e empresários rurais chegaram à conclusão, nesta última terça-feira (23), durante a audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, que a Lei 5.889/73, que estabelece normas reguladoras do trabalho rural, requerer profundas alterações para que fique apropriada e adequada aos tempos atuais e às atividades rurais de hoje, diferentes das de 30 anos atrás.

Essas alterações estão previstas no PLS 458/09, que foi, para isso, analisado nesse debate promovido pela CRA.

Conforme o autor do projeto, senador Gilberto Goellner (DEM/MT), o objetivo da sua proposta é solucionar conflitos trabalhistas no meio rural.

Entre as mudanças sugeridas, consta a jornada de trabalho de oito horas para o trabalhador rural, com um detalhe: essa jornada poderá ser estendida além do seu limite legal por motivo de força maior ou diante de causas acidentais, para realizar ou concluir serviços inadiáveis no campo.

O projeto trata também de questões como: pagamento de horas extras; contratos de safra; formas de compensar o trabalhador rural, que fica, com sua família, isolado no seu local de trabalho, que é, naturalmente, distante de centros urbanos; e outras mais.

A proposta também prevê que o empregador deverá fornecer transporte a seus empregados, com segurança, conforto e dignidade, sem cobrar qualquer valor por esse serviço, caso não exista transporte público eficiente na região.

A senadora Kátia Abreu (DEM/TO) e Antônio Lucas Filho, da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura (Contag) participaram ativamente dos debates, dando opinião sobre vários itens e sugerindo alteração em alguns.

Já para o senador Osmar Dias (PDT/PR), autor do requerimento que pediu a audiência pública, a proposta em si é boa e traz avanços, mas deve ser ainda mais bem debatida, devido, por exemplo, a um dispositivo seu pelo qual se permite ao empregador rural terceirizar os serviços de mecanização agrícola.

Cristiano Barreto Zaranza, representante da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA), destacou pontos do projeto que considerou interessantes, como o que determina que, no caso de não haver uma necessidade imperiosa, a remuneração da hora excedente será, pelo menos, 50% superior à da hora normal, sendo que esse trabalho extra não poderá exceder doze horas.

O representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Marcelo Gonçalves Campos, observou que a Constituição de 1988 garante igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais.

Por isso, pensa ele que há de se ter muito cuidado no exame de todas as alterações sugeridas, pois ele teme que, sendo o projeto aprovado sem essas cautelas, possa ele suscitar reclamações trabalhistas por ferir direitos já garantidos aos trabalhadores rurais tanto pela Constituição Federal quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (Fonte: Agência Senado)