A decisão está no Diário Oficial da União (DOU) e foram divulgadas pela Agência Estadão Conteúdo.

Pelo texto, o comerciante que decidir aceitar cheque como forma de pagamento só poderia recusá-lo se o cliente tivesse o nome "sujo", ou seja, inscrito em cadastro de proteção ao crédito, ou se o cheque apresentado fosse de terceiros. Nenhuma outra situação poderia justificar a rejeição. Além disso, o projeto tornava obrigatória a aceitação de cheques por lojistas que não colocasse no local "informação ostensiva e clara" de recusa desse tipo de pagamento.

Ao vetar a matéria, o governo alegou que "a propositura poderia representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implementação em larga escala do Cadastro Positivo (Lei nº 12 414, de 2011) e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais."