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Publicada Sexta-feira, 03/07/2020
Decreto
Supermercados de Teresina não podem funcionar como delivery neste sábado e domingo

Os supermercados de Teresina não poderão funcionar, nos dias 4 e 5 de julho (sábado e domingo) com as portas fechadas para prestar serviços de delivery.

Os supermercados de Teresina não poderão funcionar, nos dias 4 e 5 de julho (sábado e domingo) com as portas fechadas para prestar serviços de delivery. A recomendação é do Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalhado da 22ª Região -, contida na notificação 24/2020.

O Sindicato dos Comerciários de Teresina recebeu denúncias de trabalhadores do setor de que os supermercados estão querendo funcionar como expediente interno para realizar os serviços de delivery de produtos, principalmente de alimentação.
De acordo com o Sindicato dos Comerciários, autorização para o funcionamento de serviços de delivery exclusivamente para alimentação, previsto inciso IV do art. 4º, do Decreto Municipal nº 19.868, de 30 de junho de 2020, não contempla os serviços de entrega de gêneros alimentícios nem de qualquer outro gênero ou produto comercializado nos supermercados.

O não atendimento da presente recomendação ensejará o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho em face da(s) empresa(s) renitente(s), nos termos dos artigos 6º, inciso VII, alínea “d” e 83, incisos I e III, da Lei Complementar 75/93.

Ainda de acordo com o a diretoria do Sindicato dos Comerciários de Teresina, para quem trabalhou 2 horas a mais durante a semana para compensar o sábado fechado tem que receber como hora extra.

Clique aqui e veja a recomendação..


 
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