Projeto de deputado Augusto Carvalho, do PPS do Distrito Federal, estabelece que o consumidor estará livre da multa se quitar o débito no primeiro dia útil subseqüente.

Augusto Carvalho explica que hoje a lei proíbe apenas a cobrança de juros de mora. "Muitos empresários aproveitam essa brecha- companhias telefônicas, nós já tivemos casos concretos sobre isso- para cobrar a multa em razão do atraso do pagamento. Se o pagamento deveria ser no sábado, o pagamento realizado na segunda-feira tem sido considerado dessa forma como atraso, portanto, suscetível de multa, passível de multa. A nossa proposta visa a exatamente proteger o consumidor."

Aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor por unanimidade, a proposta também estabelece que os juros de mora e a multa não poderão ser cobrados nos casos em que a conta não chegar ao consumidor por motivo de greve ou interrupção de serviços públicos ou bancários.

O projeto ainda deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovado nessas instâncias, segue direto para o Senado.

Fonte: Ana Raquel Macedo, Rádio Câmara