Em reunião entre secretários estaduais da Fazenda realizada na sexta-feira (1º), no Rio de Janeiro, 18 estados assinaram um protocolo para alterar a cobrança do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio via internet e por telemarketing.

Pelo documento, o tributo, que é pago no estado de origem do produto passará a ser cobrado também no destino pelos estados signatários. A 141ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorreu em um hotel em Copacabana, na Zona Sul do Rio de Janeiro.

O secretário de Fazenda da Bahia, Carlos Martins, afirma que o protocolo tem valor jurídico, já antecipando possíveis ações judiciais de empresas pontocom. “Esse protocolo, assinado por dois terços dos estados brasileiros, mostra que estamos buscando nosso espaço”, ressaltou ele.

O movimento quer evitar que apenas os estados que têm centros de distribuição do comércio eletrônico arrecadem ICMS. Mesmo assinado, no entanto, o protocolo não poderá obrigar um estado a fazer a substituição tributária caso discorde dela.
O acordo só valerá entre os estados signatários (Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe, além do Distrito Federal).

O comércio eletrônico brasileiro faturou um total de R$ 14,8 bilhões em 2010, montante que representa crescimento de 40% frente aos R$ 10,6 bilhões registrados um ano antes, segundo dados da e-bit, empresa especializada em informações do setor.
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, que reúne empresas do setor, considera a cobrança de ICMS no destino ilegal pela legislação atual e defende uma solução para a disputa via lei complementar ou uma regulamentação.

Fonte: G1