que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e a saída dos funcionários.

A portaria estabelece, por exemplo, que o novo sistema deve registrar as marcações sem restrição de horário, emitir recibo de registro para os funcionários e eliminar dispositivos que permitam alteração dos dados registrados. Esse sistema se tornou obrigatório a partir de 1º de março de 2011, mas a fiscalização terá apenas caráter de orientação nos primeiros 90 dias.

A audiência foi sugerida pelos deputados Renato Molling (PP-RS) e Guilherme Campos (DEM-SP). Molling afirma que a implementação do novo registro vai aumentar os gastos das empresas e causar problemas operacionais. “A norma, que afeta empregados e empregadores, deve ser com eles debatida”, diz o parlamentar.

Fonte: Câmara dos Deputados