A empresa conseguiu Mandado de Segurança contra a Secretaria de Fazenda para não pagar ICMS sobre taxas de financiamento e taxas de administração das vendas com cartão de crédito. O Estado quer que a empresa pague ICMS sobre o valor global do uso do cartão durante a compra, incluindo os encargos.

Nas vendas com cartão de crédito ou ticket alimentação, o Carvalho alega que só deve pagar ICMS sobre o valor da venda, excluindo-se os encargos. Tudo indica que o Governo do Estado deve perder ação, já que o Ministério Público já deu parecer favorável ao Comercial Carvalho.
 

Fonte: 180graus